Advocacia Geral do Município
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 27. A Advocacia Geral do Município, cujo nível hierárquico é equivalente ao de secretaria, é o órgão de chefia, coordenação e assessoramento ao Prefeito e têm como área de competência as atividades de natureza jurídica e administrativa.
Art. 28. Compete à Advocacia Geral do Município:
I - representar judicial, extrajudicial e administrativamente o município, como advocacia geral nas causas em que este for interessado na condição de réu, autor, assistente ou interveniente;
II - receber e determinar a apuração da procedência das denúncias contra os órgãos da administração e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas cabíveis;
III - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;
IV - assessorar o prefeito municipal e as unidades administrativas em assuntos jurídicos;
V - examinar e dar pareceres nas licitações pertinentes a obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração municipal;
VI - determinar a execução dos serviços de ordem legal, destinados à cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município e a sua defesa nas ações que lhe forem contrárias;
VII - assessorar na elaboração de projetos de lei de iniciativa do prefeito municipal, projetos de decretos, portarias e regulamentos da prefeitura e examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do prefeito, pela câmara municipal;
VIII - assessorar e apoiar a política de proteção ao consumidor no âmbito municipal;
IX - representar o Município em providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela eficácia da aplicação da legislação;
X - chefiar e dirigir Advocacia Geral do Município quanto ao planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes da defesa judicial do município;
XI - defender em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Administração Municipal;
XII - chefiar, planejar e coordenar as atividades de representação jurídica do município;
XIII - pronunciar-se por meio de parecer sobre matéria jurídica;
XIV - zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover a sua aplicação e divulgação;
XV - representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;
XVI - assessorar juridicamente nos atos de alienação e aquisição de imóveis do município;
XVII - assessorar os inquéritos administrativos;
XVIII - assessorar as atividades de apoio jurídico ao cidadão;
XIX - desempenhar atividades correlatas que lhe forem determinadas, dentro da área de sua atuação.
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