Contador Geral do Município

  • Secretario(a): Kelly Agreli Borges Gonçalves
  • (34) 34249000
  • contabilidade@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Contador Geral do Município

DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 85. A Contadoria Geral do Município, cujo nível hierárquico é equivalente ao de secretaria, é órgão responsável pela programação, organização, coordenação, orientação e supervisão das atividades de contabilidade dos órgãos/entidades da Administração Municipal.
Art. 86. Compete à Contadoria Geral do Município:
I - dirigir e controlar a execução dos serviços inerentes a contabilização dos atos e/ou fatos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta e das Fundações;
II - manter e atualizar o Plano de Contas Único, em consonância com as portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, pelas normas que dispõe o Direito Financeiro, a Lei 4.320/64 e suas alterações, a ser utilizado por todos os órgãos/entidades municipais, que integram a consolidação contábil com vigor, a partir de janeiro de cada exercício;
III - orientar e fornecer informações aos órgãos/entidades municipais para a execução dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, supervisionando todas as atividades de natureza contábil, especialmente, o resultado do processo de consolidação mensal e anual das informações;
IV - consolidar a execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta, dos Fundos, Fundações e Autarquias, emitindo relatório descritivo e consolidado dos aspectos gerais da movimentação financeira, contábil e patrimonial do exercício;
V - elaborar a prestação de contas da Administração Pública Municipal, perante os Órgãos fiscalizadores, fazendo cumprir os dispositivos impostos pela Legislação pertinente;
VI - determinar o encaminhamento à Controladoria Geral do Município todos os demonstrativos financeiros da Administração Municipal;
VII - fiscalizar e acompanhar o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, dos arquivos magnéticos contábeis da Administração Municipal, de forma tempestiva, por intermédio da rede mundial de computadores (internet) mediante programas específicos,
VIII - monitorar a execução do Cronograma de Desembolso Financeiro, considerando a arrecadação e disponibilidade financeira projetada para o exercício e informar Secretaria de Administração Planejamento a necessidade de contingenciamento do orçamento;
IX - manter atualizados os cronogramas financeiros das dívidas interna e externa do Município, procedendo ao acompanhamento de pagamentos e atualizações de saldos da Dívida;
X - coordenar e controlar as atividades relativas à publicação e ao encaminhamento aos órgãos competentes dos Relatórios de Execução Orçamentária, Gestão Fiscal e dos demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar n° 101/00 (Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município e demais normas emanadas pelo Controle Externo;
XI - cumprir e fazer com que se cumpram as resoluções e diligências exaradas pelo Controle Externo, em especial, as referentes ao Balanço Geral Consolidado;
XII - preparar, para apreciação da autoridade competente, recursos a serem interpostos contra decisões e instâncias superiores;
XIII - promover e controlar as respectivas inserções e atualizações dos demonstrativos consolidados no Sistema SISTN, da Caixa Econômica Federal e providenciar a homologação dos demonstrativos junto a Caixa Econômica Federal;
XIV - promover avaliações técnicas junto ao FMS – Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no sentido de apurar as aplicações e o cumprimento dos índices previstos para as áreas de saúde e do ensino, respectivamente, de acordo com as vinculações constitucionais;
XV - promover, o cancelamento de saldo de restos a pagar, através de atos normativos expedidos;
XVI - promover o acompanhamento da execução de convênios relativamente ao recebimento de recursos de outras esferas de Governo e suas respectivas contrapartidas;
XVII - exercer outras atividades correlatas à área de contabilidade e que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.



Voltar