Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

  • Secretario(a): Rosilene Carneiro da Costa
  • (34) 34249000
  • pmitapagipe@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão de coordenação geral e controle, responsável pelas atividades de administração e de planejamento do Município.
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
I - comandar o planejamento global e setorial do Município, bem como elaborar em conjunto com a Contadoria Geral do Município, projetos de Lei das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual;
II - articular-se com os órgãos e sistemas de planejamento Federal, Estadual e Associações de Municípios;
III - gerenciar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano de governo;
IV - a modernização da estrutura e procedimentos administrativos;
V - adotar normas de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento do Município;
VI - a elaboração de normas técnicas pertinentes a edificações urbanas;
VII - o acompanhamento da elaboração ou revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VIII - fazer cumprir, através de fiscalização, as especificações e exigências referentes à legislação de edificações particulares e das normas técnicas urbanísticas do Município;
IX - expedir licenciamentos relativos ao poder de polícia, assim como das posturas municipais;
X - concessão de alvará ou de autorização em sua área de ação;
XI - planejar e orientar a política municipal de defesa e proteção ao meio ambiente;
XII - planejar e os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;
XIII - planejar e os serviços cartográficos do Município;
XIV - planejar e acompanhar a política de habitação popular em parceria com os demais órgãos da Administração Municipal;
XV - promover os processos licitatórios para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços;
XVI - administrar os serviços de patrimônio, arquivo, almoxarifado e serviços gerais da administração municipal;
XVII - administrar os prédios e os bens públicos municipais;
XVIII - administrar o Terminal Rodoviário;
XIX - analisar e, se possível, atender as solicitações de compra das Secretarias Municipais, desde que cumpridos os procedimentos próprios de requisição;
XX - apresentar sugestões que viabilizem o melhor aproveitamento dos Servidores do Município através de alternância das atividades de rotina;
XXI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.


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