Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

  • Secretario(a): Ludimaria Dias da Silva
  • (34) 34242173
  • social@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 6, 319
  • 11hs às 17hs

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 168. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social‚ é o órgão responsável pelo gerenciamento dos projetos de assistência social desenvolvidos pelo Município e também os decorrentes de acordos e convênios com órgãos federais e estaduais, englobando, ainda, o desenvolvimento comunitário, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social (Suas).
Art. 169. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - gerenciar os projetos de assistência social desenvolvidos pelo Município, através do estreito relacionamento com órgãos Estaduais e Federais e entidades assistenciais, com o objetivo de ser realizada uma programação ordenada e unificada;
II - fiscalizar a aplicação, pelas entidades assistenciais favorecidas, das subvenções sociais municipais que lhes forem destinadas;
III - atender a população indigente e encaminhá-la a serviços municipais ou privados de assistência social;
IV - proteger e encaminhar menores abandonados;
V - manter atualizado o cadastro municipal das pessoas assistidas;
VI - gerenciar a política social no que se refere à atenção e amparo ao idoso, à criança e ao adolescente e às entidades de assistência parceiras do Município;
VII - supervisionar a gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, assim como conhecer os conselhos municipais cujas atividades estejam voltadas para a área social;
VIII - promover a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - promover a assistência comunitária no que se refere à orientação de jovens, clubes de mães e associações comunitárias;
X - exercer orientação normativa sobre as atividades de combate às drogas e de recuperação de dependentes;
XI - adotar medidas de prevenção do uso de drogas, bem como exercer intervenção eficaz e de menor custo para a sociedade;
XII - promover esclarecimentos à sociedade, através de campanhas de orientação sobre os prejuízos e as implicações negativas resultantes do uso e abuso de álcool e de outras drogas e as devidas conseqüências;
XIII - propiciar as atividades do Conselho Municipal Antidrogas e o desenvolvimento de ações específicas;
XIV - estabelecer parcerias e convênios entre o Município e a sociedade organizada que participa da redução dos danos sociais e à saúde, bem como da reinserção social e ocupacional;
XV - promover atividades de orientação e defesa da população na área de direitos humanos;
XVI - desenvolver ações educativas relativas aos direitos humanos;
XVII - formular e implementar a política de desenvolvimento social e de valorização da juventude através de programas, projetos e atividades que garantam o atendimento das necessidades básicas dos jovens e adolescentes, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social;
XVIII - promover ações que propiciem a garantia do direito das crianças e dos adolescentes à convivência com a família e a sociedade;
XIX - coordenar as ações de segurança alimentar e de responsabilidade social no processo de atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
XX - coordenar programas de distribuição de alimentos às famílias que não conseguem promover o próprio sustento;
XXI - propor ações com vistas a promover a segurança alimentar e nutricional através de combate à miséria e à fome;
XXII - realizar o cadastramento das famílias de baixa renda com vistas a satisfazer suas necessidades de saúde, moradia, assistência social e psicológica;
XXIII - gerir a política municipal de proteção e assistência aos idosos;
XXIV - proporcionar o acesso às artes e ofícios às crianças, jovens, adolescentes e adultos;
XXV - propor normas e diretrizes para a política habitacional de interesse social do Município;
XXVI - promover a articulação com os demais órgãos públicos com o objetivo de viabilizar a realização de programas habitacionais;
XXVII - participar das intervenções do Poder Público quando estas implicarem na remoção de famílias, regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse social e promover estudos com vistas a erradicação das condições precárias de moradia;
XXVIII - coordenar ações, em conjunto com a Defesa Civil, com o objetivo de atender à população em situação de risco decorrente de calamidade pública;
XXIX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.



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