Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal

  • Secretario(a): Nicezia Leite do Amorim
  • (34) 34249000
  • pmrh@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAL
Art. 92. Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal é o órgão de coordenação e controle responsável pelas atividades de gestão, contratação, fiscalização e supervisão de pessoal.
Art. 93. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal:
I - gerenciar, planejar, organizar, coordenar, normatizar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas, necessárias à operacionalização dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II - supervisionar e controlar a atualização dos dados cadastrais e registros funcionais dos servidores municipais;
III - supervisionar e controlar a carga horária e o ponto dos servidores municipais, bem como a elaboração da folha de pagamento;
IV - controlar a concessão de benefícios, gratificações e outras vantagens financeiras aos servidores municipais, bem como a elaboração dos descontos;
V - coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais;
VI - elaborar e aplicar concursos públicos, diretamente ou mediante contratação de instituição especializada;
VII - dirigir e controlar as atividades de recrutamento, seleção e admissão de pessoal admitido em caráter temporário, conforme legislação específica;
VIII - registrar os dados relativos à admissão, provimento, dispensa ou exoneração, anotações funcionais e remuneração dos servidores municipais;
IX - coordenar as atividades de enquadramento, reenquadramento, remoção, transposição, progressão funcional dos servidores;
X - elaborar escala anual de férias dos servidores, promovendo a concessão de férias e licenças regulamentares;
XI - promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos, instituídos pelas autoridades municipais competentes;
XII - aplicar as penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em ilícito previsto em Lei, de acordo com a decisão da autoridade municipal competente;
XIII - estabelecer, orientar e coordenar o processo de avaliação do desempenho funcional dos servidores municipais;
XIV - identificar, analisar, registrar e corrigir em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, os fatores de risco que interferem no trabalho e doença profissional;
XV - supervisionar os serviços de perícia médica realizada nos servidores municipais;
XVI - atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
XVII - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XVIII - comandar programas de treinamento, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos servidores;
XIX - desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas relativamente a Gestão de Pessoal.



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