Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio

  • Secretario(a): Sebastião Braga
  • (34) 34242116
  • pmitapagipe@itapagipe.mg.gov.br
  • Av. 23, 1044
  • 07hs às 17hs

Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
Art. 199. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio é o órgão responsável pela política Municipal de apoio e incentivo ao setor agropecuário e abastecimento visando promover o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 200. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas ao incentivo e ao desenvolvimento da agropecuária, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos;
II - buscar garantir a melhoria da qualidade de vida dos produtores e consumidores de alimentos no Município, promovendo a produção de alimentos com qualidade sem agredir o meio ambiente;
III - incentivar a modernização agropecuária, assim como o desenvolvimento do agronegócio no Município, visando ao desenvolvimento econômico, social e rural;
IV - promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural;
V - planejar e coordenar as ações de organização e incentivos à produção de alimentos;
VI - dirigir diretamente ou supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas a política do setor;
VII - coordenar o planejamento e a execução do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
VIII - apoiar e promover projetos de extensão rural no âmbito do Município;
IX - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor;
X - controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
XI - coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
XII - desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.



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