Secretaria Municipal de Saúde

  • Secretario(a): Mario Nei da Silva
  • (34) 34241812
  • saude@itapagipe.mg.gov.br
  • Av 17, 400
  • 11hs às 17hs

Secretaria Municipal de Saúde

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 144. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar e programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município, em consonância com as políticas emanadas pelo governo federal e estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 145. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - administrar os programas para atendimento da saúde pública, compreendendo o atendimento médico-hospitalar, saneamento básico e o atendimento médico da família;
II - promover campanhas visando esclarecimento da população sobre higiene e saúde pública;
III - promover inspeções sanitárias de competência do Município;
IV - promover a triagem e encaminhamento de doentes mentais e desvalidos;
V - viabilizar o atendimento médico e odontológico à população carente;
VI - administrar os postos de saúde e atendimento pela farmácia básica;
VII - estabelecer a política de saúde do Município em consonância com as normas do SUS;
VIII - promover o atendimento à saúde e a erradicação de doenças transmissíveis;
IX - encaminhar os tratamentos a serem feitos fora do Município;
X - coordenar e fazer as atividades da vigilância sanitária e epidemiológica, controle de endemias e saúde do trabalhador;
XI - promover a integração da Secretaria Municipal de Saúde com os demais órgãos da Administração e a comunidade, na elaboração de projetos conjuntos de interesse na melhoria das condições de saúde e de vida;
XII - estimular a adoção e o desenvolvimento de uma nova cultura de qualidade de vida, mediante a melhoria do ambiente;
XIII - propiciar novos enfoques de organização, gestão e de participação com vistas à inclusão sócio-política da comunidade;
XIV - propor programas e ações em saúde preventiva, além do atendimento no tratamento de doenças;
XV - fazer ações preventivas em geral, tendo como base a vigilância e o controle sanitário.
XVI - desempenhar atividades correlatas, que forem atribuídas.


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