Controladoria Geral

  • Secretario(a): Rodrigo Rodrigues Barbosa
  • (34) 34249000
  • controladoria@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Controladoria Geral

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 36. A Controladoria Geral do Município, cujo nível hierárquico é equivalente ao de secretaria, é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno que exerce ações de chefia, fiscalização, transparência, acesso à informação, ouvidoria e correição.
Art. 37. Compete a Controladoria Geral do Município:
I - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, eficiência, economicidade, efetividade e equidade;
II - avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
III - acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;
IV - coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Executivo;
V - estabelecer normas e procedimentos de ouvidoria, auditoria e correição a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
VI - assessorar, orientar, coordenar e supervisionar as ações que exijam integração dos órgãos e das unidades que desempenhem atividades de ouvidoria, auditoria e correição, desenvolvidas nas unidades de controle interno;
VII - propor ações para a prevenção da ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo;
VIII - promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
IX - reunir e integrar dados e informações decorrentes das atividades de ouvidoria, auditoria, fiscalização e correição;
X - articular-se com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolver ações eficazes para combate à malversação dos recursos públicos;
XI - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público, velando por sua integral solução;
XII - encaminhar ao Advogado Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa, e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XIII - assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas funções;
XIV - proceder a elaboração do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos da legislação pertinente;
XV - fiscalizar o cumprimento do acesso à informação e disponibilização das informações sobre gastos públicos no Portal da Transparência;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas, dentro da sua área de atuação.
Parágrafo único. As funções de controle interno estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei municipal com participação financeira do município e às entidades nas quais o município detenha o controle direto ou indireto.



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