Ouvidoria Municipal

  • Secretario(a): Lucas Leite da Cunha Santos
  • (34) 34249000
  • ouvidoria@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Ouvidoria Municipal

Da Ouvidoria Geral do Município
Art. 39. A Ouvidoria Geral do Município é órgão de comunicação entre os usuários dos serviços públicos municipais e a Administração Municipal, por meio do qual os cidadãos se manifestam em relação aos serviços prestados, e a prefeitura responde de maneira a melhorar a qualidade da prestação dos serviços.
Art. 40. Compete à Ouvidoria Geral do Município
I - receber, examinar, encaminhar e acompanhar até a solução final, as denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação referente aos procedimentos e ações de servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - promover a participação da sociedade na missão de controlar a Administração Pública, garantindo maior transparência das ações do Poder Executivo;
III - assessorar os órgãos da Administração Municipal nas providências adotadas ou a serem adotadas quanto às demandas registradas na Ouvidoria;
IV - responder ao cidadão e aos demais interessados, de forma ágil e objetiva, os questionamentos e as demandas encaminhadas à Ouvidoria, incluindo-se as providências adotadas;
V - propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
VI - coordenar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo;
VII - contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
VIII - propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos correlatos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas;
IX - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social;
X - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal para apuração das denúncias e indícios de irregularidades no âmbito do Poder Executivo, dando ciência imediata ao Controlador Geral;
XI - fiscalizar e acompanhar em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal o cumprimento dos direitos e deveres afetos aos servidores públicos do Município, inclusive adotando medidas corretivas ou disciplinares se for o caso, assessorando em todas as suas etapas;
XII - coordenar, audiências Públicas, Consultas Públicas, Conselhos Municipais e outros meios de participação popular na Administração Pública;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas.
§ 1° As sugestões, reclamações ou denúncias serão dirigidas diretamente à Ouvidoria Geral do Município, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.
§ 2° A Ouvidoria Geral do Município assegurará sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado, comunicando os órgãos responsáveis para apuração dos fatos noticiados.



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