Secretaria Municipal de Governo

  • Secretario(a): Alcindo Garcia Leonel
  • (34) 34249000
  • pmitapagipe@itapagipe.mg.gov.br
  • Rua 8 nº 1.000
  • 11hs às 17hs

Secretaria Municipal de Governo

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Governo, órgão de coordenação e assessoramento ao Prefeito, tem como área de competência as atividades de natureza Política e Administrativa.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal do Governo:
I - assessorar o Prefeito nas suas funções políticas e administrativas;
II - fiscalizar e acompanhar os atos administrativos rotineiros da unidade referentes à digitação e digitação de ofícios, memorandos, circulares, projetos de leis, decretos, portarias e outros, para dar cumprimento à rotina administrativa;
III - chefiar a preparação e a redação para sanção do Prefeito, do texto final da Lei, depois de recebido o autógrafo ou redação final das proposições aprovadas pela Câmara Municipal;
IV - coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos com os vereadores;
V - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto;
VI - manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;
VII - atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
VIII - manter sob sua guarda e supervisão, devidamente ordenados, os originais das leis, decretos, portarias e demais atos pertencentes ao executivo municipal;
IX - determinar a publicação, na imprensa ou por outros meios de comunicação, de Leis, Decretos, Portarias, Editais, Avisos e outras comunicações levadas a efeito pelo Poder Executivo;
X - fazer encaminhar às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, cópia da legislação publicada de interesse da área;
XI - colaborar com os demais setores da Administração Municipal, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das diversas rotinas administrativas;
XII - realizar outros serviços afins, necessários à defesa ou interesse do Município.



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