Reforma da Previdência do IPREVI é enviada à Câmara Municipal para aprovação

Reforma da Previdência do IPREVI é enviada à Câmara Municipal para aprovação

A Prefeitura Municipal de Itapagipe encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 100, de 15 de setembro de 2025, que propõe a alteração no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. 

O objetivo é adequar o plano de benefícios vigente, estabelecendo novos requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, conforme o caso.

Para garantir maior precisão técnica e segurança jurídica na proposta, o IPREVI contratou uma consultoria especializada para realizar estudos e auxiliar na elaboração do projeto, o qual foi balizado pelos parâmetros trazidos pela Emenda Constitucional n° 103/2019 e demais legislações correlatas.

Registra-se, ainda, que foi instituído um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), por meio da Portaria n° 22, de 29 de julho de 2025, composto por servidores públicos efetivos de diversos setores da administração. 

Esse grupo teve como missão analisar e adequar o plano de benefícios à realidade local. As novas regras ora apresentadas se assemelham àquelas aplicadas aos servidores da União e do Estado de Minas Gerais e buscam garantir a sustentabilidade atuarial e financeira do IPREVI.

Entre os principais pontos, destaca-se que o GTI, ao elaborar o Projeto de Lei Complementar nº 100/2025, procurou assegurar aos atuais servidores efetivos regras de transição mais brandas, a exemplo do pedágio de 50%, enquanto na União é de 100%. 

Além disso, manteve-se o critério de cálculo do benefício pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, diferentemente da regra federal, que considera 100% (cem por cento) de todo o período contributivo.

Cumpre ressaltar, ainda, que a Prefeitura está prestes a realizar um novo concurso público, o que possibilitará o ingresso de novos servidores efetivos, ampliando as contribuições ao IPREVI e fortalecendo o combate ao déficit atuarial — medida essencial para a sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

Desde o início da atual gestão, a Prefeitura tem atuado com transparência, responsabilidade e comprometimento na condução das finanças do IPREVI. Em 2021, o Instituto possuía três parcelamentos previdenciários, sendo que um já foi totalmente quitado. 

Atualmente, restam dois parcelamentos em vigor: um de 200 parcelas, das quais 96 já foram pagas, com a última no valor de R$ 56.815,61; e outro de 60 parcelas, das quais 55 já foram quitadas, sendo a última no valor de R$ 43.261,64. Assim, na competência de setembro de 2025, foi pago o montante total de R$ 100.077,25 referente aos parcelamentos, valores estes atualizados mensalmente.

A atual gestão já quitou aproximadamente R$ 7 milhões em dívidas previdenciárias herdadas de administrações anteriores. Até o final do mandato, o montante pago deverá ultrapassar R$ 9 milhões, evidenciando o comprometimento do governo municipal com a valorização dos servidores, a organização das contas públicas e a gestão responsável dos recursos municipais.

Além dos pagamentos dos parcelamentos de dívidas anteriores, todos os repasses patronais da prefeitura estão rigorosamente em dia, reafirmando o compromisso da atual administração com a solidez e a transparência na gestão previdenciária.

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