DECRETO Nº 1.014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.


Publicado em: 16/02/2021 18:00 | Fonte/Agência: Secom

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DECRETO Nº 1.014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

Revoga Decreto n° 1.007/2021 e adota medidas especiais de prevenção ao SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

Revoga Decreto n° 1.007/2021 e adota
medidas especiais de prevenção ao
SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras
providências.


O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de
Saúde – OMS - desde o ano de 2020, em virtude da doença infecciosa viral
respiratória - COVID-19, causado pelo agente novo coronavírus - SARS-CoV-2,
que constitui desastre tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres
(COBRADE), com o nº 1.5.1.1.0, nos termos da Instrução do Ministério da
Saúde nº 02/16;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou estado
de emergência em Saúde pública no Estado de Minas Gerias (Decreto
Estadual nº 113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e
criando estrutura de monitoramento do SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.102, de 29/12/2020, que prorroga
o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do
Estado.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 985, de 05/01/2021, que
regulamenta o termo final do estado de calamidade pública de que trata o

CONSIDERANDO a autonomia dos municípios prevista no Art. 30, I da
Constituição da República Federativa do Brasil, o aumento alarmante de casos
no Município de Itapagipe e a necessidade de adotar medidas observando o
cenário local.
DECRETA:
Art. 1° Fica proibido a permanência de pessoas em via, praça ou logradouro
público entre as 22h e as 5h, exceto para atividades emergenciais, essenciais
e/ou laborais.
Art. 2° Fica proibido, a qualquer hora, na circunscrição do município de
Itapagipe:
I - a realização de qualquer evento, público ou privado, de qualquer natureza
inclusive para aqueles de pequeno porte de que trata o protocolo para a onda
vermelha do Minas Consciente;
II - aglomerações;
III - o uso de equipamentos de amplificação sonora ou instrumentos musicais
que possam incentivar aglomerações em vias, logradouros e praças públicas;
IV - o aluguel de ranchos de veraneio e de casas de festas para a realização de
festas ou confraternizações de qualquer natureza, incluindo familiares;
V - a pesca amadora, de turismo e de lazer;
VI - práticas esportivas coletivas de qualquer natureza;
VII – transitar e permanecer no espaço do lago do bairro Olinda;
VIII – transitar e permanecer na pista de wheeling;

§ 1° Considera-se como aglomeração a reunião de mais de 6 pessoas de
núcleos familiares diferentes;
§ 2° considera núcleo familiar as pessoas que residem no mesmo imóvel;
Art. 3° Fica suspenso:
I - o funcionamento de academias e espaço de condicionamento físico;
II - a realização de cultos religiosos;
Art. 4° Poderão permanecer em funcionamento no município de Itapagipe as
atividades industriais, comerciais e de serviços, desde que observado os
seguintes critérios:
§ 1° Restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniência,
cafeterias, sorveterias, trailers e estabelecimentos similares:
I - não haverá atendimento presencial, podendo funcionar somente o serviço de
delivery;
II - o funcionamento do delivery poderá ocorrer todos os dias da semana das
5h às 00 h;
III - proibido a venda de bebidas alcóolicas de segunda-feira a sexta-feira após
as 19h e aos sábados e domingos a qualquer hora.
.
§ 2° supermercados, mercados, minimercados e mercearias, casa de
carnes (açougues, peixarias), padarias, armazéns, centro de distribuição
de alimentos, feiras livres e estabelecimentos similares:
I- permitida a abertura, de segunda-feira a sábado das 05h às 19h e aos domingos das 5h as 14h;

II - será respeitado o limite de 50% da capacidade do estabelecimento e em
caso de fila, deverá ser organizada do lado externo observado o
distanciamento mínimo linear de 3 metros entre um cliente e outro.
III - proibido a venda de bebidas alcóolicas aos sábados e domingos e de
segunda-feira a sexta-feira após as 19h.
§ 3° para centros comerciais, galerias, lojas de departamentos e demais
lojas e estabelecimentos comerciais:
I - permitida a abertura de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 18 h e aos
sábados até das 7h às 12h;
II - atendimento individual. Caso não seja possível, deverá ser adotado o
atendimento de um cliente por atendente e o distanciamento mínimo linear de 3
metros entre um cliente e outro.
§ 4° Estabelecimentos de saúde pública e privada, hospitais, clínicas
médicas, odontológicas, veterinárias, farmácias, serviços de segurança
privada, serviços funerários, hotéis e similares:
I - sem restrições de horários e dias de funcionamento, respeitando as
condições sanitárias estabelecidas;
II – hotéis, motéis, pensões e correlatos podem operar com até 50% de sua
capacidade, obedecendo aos critérios sanitários;
III - serviços de tatuagem e piercings com atendimento de apenas uma pessoa
por vez mediante agendamento prévio.
III – higienizar as cadeiras e objetos utilizados no término de cada atendimento.

§ 5° Clinicas e salões de estética e beleza, barbearias, cabeleireiros:
I – permitida a abertura de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 18h e aos
sábados até as 12h;
II - atendimento de apenas uma pessoa por vez mediante agendamento prévio,
sendo proibido aguardar no interior do estabelecimento;
III – higienizar as cadeiras e objetos utilizados no término de cada atendimento.
§ 6° casas lotéricas:
I – funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 18h e aos sábados
até as 12h;
II - atendimento uma pessoa de cada vez por atendente e na fila que deve ser
organizada na parte externa observar o distanciamento mínimo linear de 3
metros entre um cliente e outro.
§ 7° escritórios contábeis, advocatícios, imobiliárias e outros escritórios
de profissionais liberais:
I - permitida a abertura de segunda a sexta das 7h às 18h;
II - atendimento individual e o distanciamento mínimo linear de 3 metros entre
um cliente e outro.
III – higienizar as cadeiras e objetos utilizados no término de cada atendimento.
§ 8° Os leilões agropecuários:
I - no período de vigência deste Decreto, podem ser realizados, desde que na
modalidade virtual (on-line).

II - Fica autorizada a presença no local apenas das pessoas indispensáveis à
realização do leilão. Com exceção do leiloeiro, ficam todos obrigados a usarem
máscaras.
§ 9° bancos, instituições financeiras e de crédito;
I - seguem as orientações do Sistema Financeiro Federal ou órgão superior
responsável;
II - serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das medidas de
prevenção já adotadas, disponibilizando a quantidade de funcionários
suficientes para impedir aglomeração em filas sem a devida distância de 3 m
entre pessoas, impedir a entrada e a permanência de pessoas que não
estiverem utilizando máscara.
§ 10° Postos de combustíveis:
I - sem restrições de horários e dias de funcionamento, respeitando as
condições sanitárias estabelecidas;
Art. 6º Fica obrigatório o uso de máscaras no interior de todos os
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como em espaços
e logradouros públicos, incluindo as ruas.
Parágrafo único. No interior de veículos particulares, se o motorista estiver
sozinho, fica permitida a circulação sem o uso da máscara. Com passageiro,
deve-se usar máscara de proteção e andar, preferencialmente, com vidros
abertos.
Art. 7° Todos os estabelecimentos ficam obrigados a fornecerem máscaras a
seus funcionários e, se necessário, aos clientes. Bem como a disponibilização
de álcool 70% para higienização das mãos e, se possível, lavatório com água e
sabão.

Art. 8° É de responsabilidade da administração dos empreendimentos a
observância a todas as regras presente no Protocolo, desenvolvidos pelo
Estado de Minas Gerais que se encontra no site
www.mg.gov.br/minasconsciente e às regras específicas e limitadoras
constantes no presente decreto;
§ 1° Em todos os locais deverá haver controle de temperatura, ficando proibida
a entrada ou permanência de pessoa com temperatura acima de 37,5°C;
Art. 9° Ficam obrigados a utilizarem máscaras de proteção, em todos os
ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores que
prestem atendimentos ao público, dos estabelecimentos públicos e privados,
industriais e comerciais, bancários, casas lotéricas, rodoviários, e de transporte
de passageiros, na modalidade pública e privada, no âmbito do Município de
Itapagipe, em funcionamento e operação durante o período de ações de
enfrentamento ao SARS-Cov-2, causador da COVID-19.
Art. 10° As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das
medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará
responsabilização, nos termos previstos em Lei.
Parágrafo único. A fiscalização deste Decreto será exercida por fiscais do
Município, bem como com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais
do Governo, por meio da aplicação de suas legislações específicas.
Art. 11° Aplicam-se cumulativamente, as penalidades de multa, interdição
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e
funcionamento previstos na legislação municipal e demais legislação
correlatas, cessando a atividade, ainda que com auxílio de força policial.
§ 1° O estabelecimento ou pessoa física que deixar de cumprir as
determinações do presente Decreto, será autuado com a aplicação de multa no
valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o valor máximo de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais), que será definida conforme o porte do
estabelecimento, a gravidade da infração e a reincidência.
§ 2° além da penalidade de multa o estabelecimento fica sujeito a ter seu
alvará de funcionamento suspenso ou cassado.


Art. 12° Revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto n°
1.007/2021, este Decreto entra em vigor em 17 de fevereiro de 2021.
Prefeitura de Itapagipe, 16 de fevereiro de 2021.

Ricardo Garcia da Silva
Prefeito

 


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